Você está em:Home»Leis»LEI Nº 9928/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º inciso II do § do art. 39; e §2º do art. 216, todos da constituição da república, de acordo com o determinado no art. 45 da lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências)

LEI Nº 9928/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º inciso II do § do art. 39; e §2º do art. 216, todos da constituição da república, de acordo com o determinado no art. 45 da lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências)

Por CR2-admin7 em 14 de dezembro de 2017 Leis

Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º inciso II do § do art. 39; e §2º do art. 216, todos da constituição da república, de acordo com o determinado no art. 45 da lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências