LEI Nº 10974/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) do Patrimônio Municipal para o Estado do Pará, destinado à implantação e ao funcionamento do Projeto “Usina da Paz”, elaborado pelo governo do Estado do Pará e coordenado pela Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC))

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