INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-004 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM ÊNFASE NO LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ISS, CFEM E ÍNDICE COTA PARTE DO ICMS/ FUNDEB VISANDO ELEVAR OS ÍNDICES DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS PARA O MUNICÍPIO)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.