INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-005 (Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e advocatícios no ramo do Direito tributário e previdenciário, para propor acompanhar as ações judiciais e/ou administrativas relativas a previdência junto a RFB/PGFN, a recuperação do FUNDEF e outras ações administrativas e/ou judiciais referentes a recuperação de receitas)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.