Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (cacs), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; revoga as leis municipais Nº 7147, de 28 de fevereiro de 2007 e Nº 8827, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências
LEI Nº 10534/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (cacs), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; revoga as leis municipais Nº 7147, de 28 de fevereiro de 2007 e Nº 8827, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências)
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