LEI Nº 10546/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio emergencial pecuniário, para feirantes que comercializem peixes e crustáceos no município de Tucuruí e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.