LEI Nº 10547/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 7142 de 29 de dezembro de 2006, dando nova redação aos artigos 22, 215, 217, 218, 219, 220, 223, 228, 270, 271, 272, 273, 274, 275 e inclusão dos artigos 22-A, 22-B artigo 223-A)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.