LEI Nº 10548/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de um terreno urbano e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.