LEI Nº 10556/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Tucuruí para adequar à emenda constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, institui o regime de previdência complementar e consolida a legislação previdenciária)

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