LEI Nº 3784/1993, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993 (Atualiza o valor das diárias do funcionalismo municipal para viagem a serviço)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.